Calculadora · Execução Penal

Calculadora de Execução Penal

Informe as condenações para estimar a previsão de progressão de regime e de livramento condicional. O cálculo é feito em servidor, sem depender de JavaScript, e mostra a origem de cada número.

O que é crime hediondo? (clique para entender)

"Hediondo" não é uma opinião sobre a gravidade do crime — é uma lista fechada de crimes definida pela Lei 8.072/1990 (e por outras leis, para os "equiparados": tráfico de drogas, tortura e terrorismo). Por isso esta calculadora nunca pergunta "seu crime é hediondo?" — você escolhe o nome do crime, e o sistema já sabe em qual grupo ele se encaixa. Os grupos são:

Crime comum, sem violência física: Crimes contra o patrimônio ou similares cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa — por exemplo, furto, estelionato ou receptação.
Crime comum, com violência ou grave ameaça: Crimes cometidos com violência física ou grave ameaça, mas que não estão no rol dos crimes hediondos — por exemplo, roubo simples ou homicídio simples, sem resultado morte qualificador.
Crime hediondo (sem resultado morte): Crimes listados no art. 1º da Lei 8.072/90, ou a ele equiparados por lei (tráfico de drogas, tortura, terrorismo), sem resultado morte — por exemplo, tráfico de drogas ou estupro.
Crime hediondo com resultado morte: Crimes hediondos em que a vítima morre em consequência do crime — por exemplo, latrocínio (roubo seguido de morte) ou homicídio qualificado.
Feminicídio: Homicídio de mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121-A do CP), com regras próprias de progressão desde 2024.
Comando de organização criminosa ou milícia privada: Constituição de milícia privada ou exercício do comando de organização criminosa estruturada voltada à prática de crime hediondo — mesma fração de progressão (50%), mas livramento condicional diferente conforme o caso específico (veja a lista de crimes, se souber o nome exato).

Não sei qual é o crime

Se você não tem a sentença em mãos, responda a poucas perguntas sobre o que aconteceu. Em geral bastam de duas a quatro. Ao final, o crime mais parecido é escolhido no formulário abaixo, para você conferir.

Responder perguntas

Se você já sabe o crime, é só escolhê-lo no formulário abaixo.

Data em que a pessoa foi presa *

Prisão em flagrante, preventiva ou início do cumprimento de pena — o que ocorreu primeiro.

Condenação 1

Data do fato (não a da sentença ou da prisão) *

Pena aplicada

Crime desta condenação *

Se escolheu 'Outro' acima, o que mais se parece com o crime?

Preencha apenas quando o crime não estiver na lista. Veja o texto 'O que é crime hediondo?' acima para entender cada opção.

Já houve condenação anterior definitiva (antes desta)? *

Não Sim

Essa condenação anterior foi por crime hediondo ou equiparado (ex.: tráfico, estupro, latrocínio)?

Responda apenas se a resposta acima foi "Sim".

Não Sim

Nessa condenação anterior por crime hediondo, alguém morreu (ex.: latrocínio, homicídio qualificado)?

Só muda o cálculo quando o crime desta condenação também teve morte. Na dúvida, deixe "Não sei" — o cálculo usa a regra mais rigorosa.

Não Sim Não sei

É gestante, mãe ou responsável por criança ou por pessoa com deficiência, é primária, tem bom comportamento carcerário e o crime não foi cometido com violência nem contra o próprio filho ou dependente? (progressão especial de 1/8 — art. 112, § 3º, da LEP)

Remição e detração (opcional)

Deixe em branco o que você não souber — os campos em branco não são contados, e a data real de progressão ou de livramento pode ser anterior à indicada no resultado.

Dias trabalhados na prisão

3 dias de trabalho remem 1 dia de pena (art. 126, §1º, II, da LEP).

Horas de estudo

12 horas de estudo remem 1 dia de pena (art. 126, §1º, I, da LEP).

Livros lidos com resenha aprovada

4 dias por livro, até 12 livros por ano (Resolução 391/2021 do CNJ).

Dias de prisão provisória (detração)

Tempo preso antes da condenação definitiva, se ainda não incluído na data de prisão acima (art. 42 do CP).

Concluiu um nível de ensino na prisão (acréscimo de 1/3 sobre a remição por estudo, art. 126, § 5º, da LEP) Houve falta grave durante o cumprimento da pena

Data da falta grave

Opcional. Se você souber a data, a calculadora reconta a progressão a partir dela (Súmula 534 do STJ). Sem a data, mostramos apenas o aviso de que a data pode estar adiantada.

Como funciona

Informe a data em que a pessoa foi presa e, para cada condenação, a data do fato (não a da sentença), a pena aplicada, o crime e a situação de reincidência. O resultado aparece aqui, com a data estimada de progressão de regime e de livramento condicional.

Cada condenação é calculada com a fração vigente na data em que o crime foi cometido — nunca uma fração única sobre a soma das penas. Os parâmetros legais usados ficam documentados em config/execucao_penal.php para auditoria.

Aviso importante

Este resultado é uma simulação, feita a partir dos dados informados, para ajudar a família a se organizar enquanto aguarda a movimentação do processo. Este resultado tem finalidade meramente informativa e educativa, não constitui aconselhamento jurídico nem parecer, e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto — cada certidão de antecedentes, cada guia de execução e cada peculiaridade do processo pode alterar a data real.

O uso desta calculadora não cria relação advogado-cliente entre você e Wander Souza Sociedade Individual de Advocacia, que somente se estabelece mediante contrato firmado entre as partes.

Converse sobre o seu caso

Atestados de pena emitidos pelo sistema prisional frequentemente contêm erros que só aparecem na análise dos autos. Este cálculo não vincula o advogado responsável — para a conferência real da situação, fale com ele.

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